A elegibilidade reconhecida pela CONAREDD+, a formação de atores e a consulta pública do marco legal são etapas da construção de uma iniciativa com abrangência estadual.
Goiás está estruturando o Programa Jurisdicional de REDD+ (JREDD+) para organizar políticas e iniciativas voltadas à conservação da vegetação nativa e à redução das emissões de gases de efeito estufa. A iniciativa considera os resultados alcançados no território como um todo e busca emitir créditos de carbono jurisdicionais de alta integridade. Sua implementação exige regras de governança, instrumentos de mensuração e verificação, salvaguardas socioambientais e participação dos atores envolvidos.
Em outubro de 2025, a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) aprovou a elegibilidade de Goiás para acessar e captar pagamentos por resultados no Cerrado, dentro dos limites estabelecidos pela comissão. O recorte dos resultados distribuídos entre a União e os estados nesta etapa está associado à redução das emissões provenientes do desmatamento. Para demonstrar sua elegibilidade, Goiás apresentou informações sobre iniciativas públicas, estruturas de governança participativa e mecanismos de transparência relacionados também ao cumprimento das salvaguardas de REDD+. A aprovação permite avançar na busca por financiamento, mas não significa que pagamentos já tenham sido realizados.
O Programa JREDD+ em estruturação tem um horizonte mais amplo do que esse recorte da elegibilidade. Ele deverá articular políticas e medidas relacionadas às cinco atividades de REDD+: redução das emissões provenientes do desmatamento; redução das emissões provenientes da degradação florestal; conservação dos estoques de carbono florestal; manejo sustentável das florestas; e aumento dos estoques de carbono florestal. Isso permite relacionar o controle da perda de vegetação a iniciativas de proteção das áreas conservadas, uso sustentável e recuperação. A inclusão de cada atividade na contabilização de resultados e em eventual certificação dependerá, porém, de dados, metodologias e requisitos próprios.
A preparação institucional ganhou impulso em dezembro de 2025. Entre os dias 15 e 17, uma capacitação reuniu 79 participantes, incluindo servidores estaduais e membros da Câmara Técnica de Mitigação do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. As atividades trataram das regras e dos aspectos técnicos e operacionais do REDD+ jurisdicional, ampliando a capacidade dos participantes de acompanhar e contribuir para a estruturação do programa.
Registro fotográfico de Seminário de Capacitação sobre REDD+ Jurisdicional, dez./2025
Outra etapa foi a consulta pública aberta em fevereiro de 2026 sobre o anteprojeto de lei do Sistema Estadual de REDD+. A proposta busca estabelecer diretrizes para a estruturação e a operação do sistema, que poderá dar suporte ao programa jurisdicional e a outras iniciativas de REDD+ em Goiás. A apresentação da minuta à sociedade integra a construção do marco legal; a realização da consulta não equivale à aprovação da lei.
Os próximos passos incluem consolidar instrumentos capazes de medir e verificar as emissões e remoções, contabilizar resultados sem dupla contagem e informar como as salvaguardas são observadas. Também será necessário definir, com participação dos interessados, critérios de repartição de benefícios e os processos de consulta. Esses elementos são essenciais para que uma eventual captação de financiamento esteja vinculada a resultados comprovados, respeito a direitos e benefícios sociais efetivos.