Pacto reúne o Governo de Goiás e representantes dos setores econômicos para eliminar o desmatamento ilegal sem separar conservação e desenvolvimento.
O futuro do Cerrado depende tanto da aplicação da legislação ambiental quanto de condições para que a produção avance de forma responsável. Em Goiás, essa tarefa envolve propriedades rurais, empresas, municípios, instituições públicas e organizações que atuam nas cadeias produtivas. O Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero até 2030 parte do reconhecimento de que eliminar o desmatamento ilegal exige responsabilidades compartilhadas.
Assinado em 5 de setembro de 2023, o compromisso estabelece uma aliança entre o Governo do Estado e entidades representativas de diferentes setores econômicos. Sua meta é zerar o desmatamento ilegal em Goiás até 2030. O qualificativo “ilegal” é essencial: o Pacto não equivale a uma proibição indistinta de toda conversão do uso do solo. Ele reafirma o cumprimento da legislação vigente e a necessidade de que qualquer atividade passível de autorização observe os requisitos ambientais aplicáveis.
Responsabilidades que se complementam
O documento atribui ao poder público compromissos de educação ambiental, incentivo à regularização de imóveis rurais, desenvolvimento de políticas para a produção sustentável e fortalecimento da fiscalização. Também prevê atenção à clareza e à celeridade dos processos de licenciamento nas áreas em que a conversão do uso do solo seja legalmente permitida.
Aos setores econômicos, cabe não realizar desmatamento ilegal, respeitar a legislação ambiental e investir em práticas produtivas que reduzam impactos sobre os recursos naturais. O Pacto associa, assim, conformidade ambiental e sustentabilidade da produção: conservar não deve ser uma responsabilidade apartada das decisões econômicas, mas parte delas.
Cumprir a meta exige mais do que a assinatura de um documento. Alertas de desmatamento precisam ser analisados, irregularidades devem ser apuradas e propriedades precisam ter acesso a orientação para sua adequação ambiental. Ao mesmo tempo, instrumentos como a agricultura de baixo carbono e o pagamento por serviços ambientais podem criar incentivos positivos para manter a vegetação nativa e melhorar o uso das áreas já abertas.
Do compromisso ao acompanhamento dos resultados
O Pacto integra uma agenda estadual mais ampla. O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais (PPCDQIF) organiza medidas de monitoramento, prevenção, fiscalização, regularização e cooperação institucional para o território goiano. A ligação entre essas ações é importante: reduzir o desmatamento ilegal de forma duradoura depende de capacidade pública de controle e de alternativas viáveis para produtores e comunidades.
A meta de 2030 será medida pelos resultados, não apenas pela adesão ao compromisso. Ao acompanhar o que ocorre em todo o Estado e tornar públicas as respostas adotadas, Goiás pode identificar onde persistem riscos, aperfeiçoar suas políticas e reconhecer a contribuição de quem produz dentro da legalidade e conserva o Cerrado. O Pacto oferece um ponto de partida comum; sua força estará na continuidade da cooperação até que o desmatamento ilegal seja efetivamente eliminado.